1 – De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação desta casa e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com a Contratação de pessoa Jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos de apoio à Educação, consistindo na realização de palestras, oficinas e demais atividades formativas destinadas à formação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino, conforme demanda da Secretaria Municipal de Educação, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa AGIR SOLUÇÕES EDUCACIONAIS E COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 45.945.910/0001-85, com endereço na Avenida Capitão Mor Gouveia, Nº 3005, Lagoa Nova, Natal/RN, cep: 59.063-410, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Educação, com a importância global estimada de R$ 59.375,00 (Cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais). Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, III, alínea “f” da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2 – Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 03 de julho de 2025

João Maria Braga

Prefeito Municipal

Código Identificador: IK998I7M5D