1- De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com a Contratação de pessoa jurídica para Aquisição de peça de hemograma visando a realização de exames laboratoriais com qualidade e precisão, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde de Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa SERVIP COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º  38.249.122/0001-99, com endereço na RUA SAO JOSE DO CAMPESTRE, Nº 2604 – LAGOA NOVA – NATAL/RN – CEP: 59.0630-90, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Saúde com a importância global estimada de R$ 7.240,00 (Sete mil, duzentos e quarenta reais) Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, inciso II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2- Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 07 de agosto de 2025

João Maria Braga

Prefeito Municipal

Código Identificador: FK5RGNPQXX