Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATADA: METAS CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ: 23.494.212/0001-78

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Assessoria Tributária, visando atender às demandas da Secretaria de Tributação do município de Fernando Pedroza/RN, suprindo a carência de conhecimento técnico e garantindo a correta fiscalização dos tributos municipais, especialmente no contexto dos empreendimentos eólicos.

VALORES ESTIMADOS: Poderá variar entre 10%, 15% ou 20% de acordo com os valores totais efetivamente recuperados.

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “C” da Lei Federal 14.133/21;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;

Fernando Pedroza/RN, 16 de maio de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

Código Identificador: JRZZJYMY8I