SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Departamento de Compras e Licitações

Setor de Licitações

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATADA: DANILO BEZERRA ARAUJO

CNPJ: 19.686.025/0001-19

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e apoio operacional e administrativo no âmbito do Cadastro Único, Programa Auxílio Brasil/Bolsa Família, Proteção Social Básica e Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social do município de Fernando Pedroza/RN.

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “C” da Lei Federal 14.133/21;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;

Fernando Pedroza/RN, 07 de maio de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

Código Identificador: 96KZY6U1JU