Publicado por: DOM – Página: 17 – Diário Oficial de Fernando Pedroza

HOMOLOGAÇÃO

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DECRETO MUNICIPAL Nº 214, DE 24 DE JUNHO DE 2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 24 DE JUNHO DE 2025

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ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 24 DE JUNHO DE 2025

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PORTARIA Nº 295, DE 18 DE JUNHO DE 2025

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PORTARIA Nº 294, DE 18 DE JUNHO DE 2025

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PORTARIA Nº 293, DE 17 DE JUNHO DE 2025

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PORTARIA Nº 004, DE 17 JUNHO DE 2025

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PORTARIA Nº 292, DE 13 DE JUNHO DE 2025

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PORTARIA Nº 291, DE 13 DE JUNHO DE 2025

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