1- De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de saúde na área de consultas médicas especializadas e exames no âmbito do sistema único de saúde para suprir as necessidades da secretaria municipal de saúde do município de Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa SERTANEJA CLINICA MEDICA E ULTRASSOM LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 58.676.209/0001-50, com endereço na Rua Prefeito Expedito Alves, 007 – Bairro: Centro – CEP: 59515-000 Angicos – RN, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com a importância global estimada de R$ 61.500,00 (Sessenta e um mil e quinhentos reais). Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, inciso II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2- Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 29 de maio de 2025

João Maria Braga

Prefeito Municipal

Código Identificador: GHVMRIA9VK