Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATADA: NEGREIROS CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 45.955.951/0001-52

OBJETO:  Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada em direito ambiental no Município de Fernando Pedroza/RN.

VALOR TOTAL: R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “b” e “f” da Lei Federal 14.133/21;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;

Fernando Pedroza/RN, 22 de setembro de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

Código Identificador: RPUZGJBIHJ