Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 480/2024, de 30 de dezembro de 2024, no valor de R$ 120.293,11 (Cento e vinte mil duzentos e noventa e três reais e onze centavos), quando será incluído o projetos/atividades “Instalação de Usina Solar” conforme detalhamento constante no anexo I.
Art. 2º Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldo de dotação orçamentária disponível, conforme detalhamento constante no anexo II, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 12 de maio de 2025.
JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN
PROJETOS/ATIVIDADE QUE SERÃO INCLUÍDOS NO ORÇAMENTO
ANEXO I
| Unid. Orçamentária | 2.003 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
| Função | 25 – Energia |
| Sub-função | 751 – Conservação de Energia |
| Projeto/atividade | 1087 – Instalação de Usina Solar |
| Elemento | 4490.51 – Obras e Instalações – R$ 120.293,11 |
| Fonte de recursos | 17063.110 – Transferências da União Decorrentes de Emenda Parlamentar Individual |
| Total | R$ 120.293,11 |
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS QUE TERÃO ANULAÇÕES NO ORÇAMENTO
ANEXO II
| Unid. Orçamentária | 2.003 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
| Função | 04 – Administração Geral |
| Sub-função | 1001 – Modernização Administrativa |
| Projeto/atividade | 1008 – Reforma e Ampliação da Prefeitura Municipal |
| Elemento | 4490.51 – Obras e Instalações – R$ 70.000,00 |
| Fonte de recursos | 15000000 – Recursos não vinculados de impostos |
| Total | R$ 70.000,00 |
| Elemento | 4490.51 – Obras e Instalações – R$ 50.293,11 |
| Fonte de recursos | 17060000 – Transferência Especial da União |
| Total | R$ 50.293,11 |
Código Identificador: JKAD29M7A3