https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/09/PORTARIA-389.pdf

https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/09/DIARIO_OFICIAL_ANO-I_EDICAO_0083_23-09-2025_ASSINADO.pdf

https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/09/LEI-505.pdf

https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/09/ATO-DE-SANCAO-DE-LEI-505.pdf

https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/09/LEI-504.pdf

https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/09/ATO-DE-SANCAO-DE-LEI-504.pdf

https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/09/PORTARIA-388.pdf

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATADA: NEGREIROS CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 45.955.951/0001-52

OBJETO:  Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada em direito ambiental no Município de Fernando Pedroza/RN.

VALOR TOTAL: R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “b” e “f” da Lei Federal 14.133/21;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;

Fernando Pedroza/RN, 22 de setembro de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

Código Identificador: RPUZGJBIHJ

1 – De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação desta casa e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada em direito ambiental no Município de Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa NEGREIROS CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 45.955.951/0001-52, com endereço na Rua Angelo Varela, Nº 1481, Tirol, Natal/RN, cep: 59.015-010, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Educação, com a importância global estimada de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais). Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, III, alínea “b” e “f” da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2 – Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 22 de setembro de 2025

João Maria Braga

Prefeito Municipal

Código Identificador: 96E3YXMW06

A Prefeitura de Fernando Pedroza/RN realizará Chamamento Público nº 004/2025, tipo por maior pontuação, com envio das propostas em 23/09/2025 até 23/10/2025. O edital e seus anexos poderão ser adquiridos através do e-mail: cpl.pmfp@gmail.com, ou no setor de Licitação na Prefeitura Municipal, das 8h:00min às 13h:00min
Objeto: Chamamento Público para seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil na área da Saúde no âmbito do Município de Fernando Pedroza, para prestação dos serviços de apoio à gestão, gerenciamento, operacionalização e a execução das ações e serviços das atividades descritas no Plano de Trabalho (Termo de Referência), mediante celebração de Termo de Colaboração, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014.
Propostas a partir de 23/09/2025.

Edital: Via e-mail: cpl.pmfp@gmail.com.

Fernando Pedroza/RN, 22 de setembro de 2025

 José Alisson Nicácio Barboza Arruda

Presidente da Comissão de Seleção

Código Identificador: DG3C1RAVIG