https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/06/PORTARIA-270-1.pdf

(Referente ao Termo de Cessão de Uso nº 01/2025)

Em 2 de junho de 2025, na sede da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza, localizada na Rua Vereador João Salviano Sobrinho, nº 45, Centro, compareceram, de um lado, o Senhor Francisco Batista Sobrinho Neto, Chefe de Gabinete, representando a Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza, doravante denominada CESSIONÁRIA, e, de outro lado, o Senhor Vitor Luiz de Palhares Aquino, Secretário Municipal de Saúde, representando a Secretaria Municipal de Saúde de Fernando Pedroza, doravante denominada CEDENTE, com a finalidade de formalizar a devolução do bem público objeto da cessão de uso estabelecida pelo Termo de Cessão nº 01/2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a devolução do veículo FIAT SIENA ATTRACT 1.0, ano 2021, cor prata, Placa DRS1B19, Renavam 01234033930, Chassi 9BD19713NM3389735, pertencente ao patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde, anteriormente cedido à Chefia de Gabinete para fins administrativos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VISTORIA E CONDIÇÃO DO BEM

O bem acima descrito foi devidamente inspecionado por ambas as partes, que constatam estar o mesmo em condições regulares de uso, apresentando apenas desgastes naturais decorrentes da utilização contínua e regular, sem prejuízo à sua funcionalidade.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REINTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO

Fica reconhecida, por meio deste instrumento, a reversão do bem ao patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde, sendo a responsabilidade pela guarda e uso do veículo retomada integralmente pelo CEDENTE, a partir desta data.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este Termo é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, subscrito pelas partes e por duas testemunhas, para que produza os devidos efeitos legais, sendo encaminhado para registro no setor de patrimônio e posterior publicação no Diário Oficial do Município, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública.

E, por estarem de acordo, firmam o presente.

Fernando Pedroza/RN, 02 de junho de 2025.

CEDENTE
Vitor Luiz de Palhares Aquino
Secretário Municipal de Saúde

CESSIONÁRIO
Francisco Batista Sobrinho Neto
Chefe de Gabinete

TESTEMUNHAS:

1. Nome: ___________________________________
   CPF: _____________________________________
2. Nome: ___________________________________
   CPF: _____________________________________

Código Identificador: 6TF31ZDJIP

JOÃO MARIA BRAGA, Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 74, inciso XXV da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria nº 267, de 30 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Conceder licença-prêmio por assiduidade ao servidor Antônio Alves Gonçalves Júnior, matrícula nº 3691, ocupante do cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 02 de junho de 2025 a 30 de agosto de 2025, totalizando 90 (noventa) dias de afastamento, com base no Parecer Jurídico nº 026/2025 – PGM/PMPF.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 02 de junho de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: BVM0AZ6523

JOÃO MARIA BRAGA, Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 74, inciso XXV da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º Retificar o artigo 1º da Portaria nº 266, de 30 de maio de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Conceder licença-prêmio por assiduidade à servidora Maria de Fátima Araújo do Nascimento, matrícula nº 1361, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 2 de junho de 2025, a serem usufruídos em meses alternados, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Saúde, com base no Parecer Jurídico nº 025/2025 – PGM/PMPF, constante nos autos do respectivo processo administrativo.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 02 de junho de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: GAVVBR55R3

JOÃO MARIA BRAGA, Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 74, inciso XXV da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder licença-prêmio por assiduidade ao servidor Antônio Alves Gonçalves Júnior, matrícula nº 3691, ocupante do cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 01 de junho de 2025 a 29 de agosto de 2025, totalizando 90 (noventa) dias de afastamento, com base no Parecer Jurídico nº 026/2025 – PGM/PMPF, constante nos autos do respectivo processo administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 30 de maio de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: TDDTJ47SMT

JOÃO MARIA BRAGA, Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 74, inciso XXV da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder licença-prêmio por assiduidade à servidora Maria de Fátima Araújo do Nascimento, matrícula nº 1361, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 01 de junho de 2025 a 29 de agosto de 2025, totalizando 90 (noventa) dias de afastamento, com base no Parecer Jurídico nº 025/2025 – PGM/PMPF, constante nos autos do respectivo processo administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 30 de maio de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: JTW3PP5F7Q

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Contratação instituída pela Portaria nº 067, de 07 de janeiro de 2025, substituindo o servidor Alyssandro Henrique Quirino da Silveira por Sílvia Graciette Monteiro dos Santos, na condição de membro da equipe de apoio.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 067, de 07 de janeiro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 29 de maio de 2025

João Maria Braga
Prefeito Municipal

Código Identificador: O2ZIY0EWVS

Onde se lê:

III – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação provêm da dotação orçamentária:

ORGÃO: 02 – Poder Executivo;

UNIDADE: 02010 – Sec. Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer;

SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário;

PROGRAMA: 2008 – Juventude Ativa;

PROJETO/ATIVIDADE: 2007 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

FONTE: 15500000 – Recursos não vinculados de Impostos.

ORGÃO: 02 – Poder Executivo;

UNIDADE: 02010 – Sec. Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer;

SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário;

PROGRAMA: 2008 – Juventude Ativa;

PROJETO/ATIVIDADE: 2007 -Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física;

FONTE: 15500000 – Recursos não vinculados de Impostos.

Leia-se:

III – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação provêm da dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo;

UNIDADE: 02010 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

FUNÇÃO: 13 – Cultura;

SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural;

PROGRAMA: 0004 – Controle e legalidade na Gestão;

PROJETO/ATIVIDADE: 2072 – Exec. de editais de prem. e outros dest. ao fomento e Manutenção de Agentes;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física;

FONTE: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo;

UNIDADE: 02010 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

FUNÇÃO: 13 – Cultura;

SUBFUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural;

PROGRAMA: 0004 – Controle e legalidade na Gestão;

PROJETO/ATIVIDADE: 2072 – Exec. de editais de prem. e outros dest. ao fomento e Manutenção de Agentes;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica;

FONTE: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos.

FRANCIMEIRES PAULINO DANTAS DE LIMA
Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Port. 007/2025 | Matrícula 3371

Código Identificador: M08K97OC4W

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATADA: SERTANEJA CLINICA MEDICA E ULTRASSOM LTDA

CNPJ Nº: 58.676.209/0001-50

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de saúde na área de consultas médicas especializadas e exames no âmbito do sistema único de saúde para suprir as necessidades da secretaria municipal de saúde do município de Fernando Pedroza/RN.

VALOR TOTAL: R$ 61.500,00 (Sessenta e um mil e quinhentos reais)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fernando Pedroza/RN, 29 de maio de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

Código Identificador: 63NINP9L8M

1- De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de saúde na área de consultas médicas especializadas e exames no âmbito do sistema único de saúde para suprir as necessidades da secretaria municipal de saúde do município de Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa SERTANEJA CLINICA MEDICA E ULTRASSOM LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 58.676.209/0001-50, com endereço na Rua Prefeito Expedito Alves, 007 – Bairro: Centro – CEP: 59515-000 Angicos – RN, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Saúde, com a importância global estimada de R$ 61.500,00 (Sessenta e um mil e quinhentos reais). Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, inciso II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2- Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 29 de maio de 2025

João Maria Braga

Prefeito Municipal

Código Identificador: GHVMRIA9VK