JOÃO MARIA BRAGA, Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 74, inciso XXV da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria nº 267, de 30 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Conceder licença-prêmio por assiduidade ao servidor Antônio Alves Gonçalves Júnior, matrícula nº 3691, ocupante do cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 02 de junho de 2025 a 30 de agosto de 2025, totalizando 90 (noventa) dias de afastamento, com base no Parecer Jurídico nº 026/2025 – PGM/PMPF.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 02 de junho de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: BVM0AZ6523

JOÃO MARIA BRAGA, Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 74, inciso XXV da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder licença-prêmio por assiduidade ao servidor Antônio Alves Gonçalves Júnior, matrícula nº 3691, ocupante do cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 01 de junho de 2025 a 29 de agosto de 2025, totalizando 90 (noventa) dias de afastamento, com base no Parecer Jurídico nº 026/2025 – PGM/PMPF, constante nos autos do respectivo processo administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 30 de maio de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: TDDTJ47SMT

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão de Contratação instituída pela Portaria nº 067, de 07 de janeiro de 2025, substituindo o servidor Alyssandro Henrique Quirino da Silveira por Sílvia Graciette Monteiro dos Santos, na condição de membro da equipe de apoio.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 067, de 07 de janeiro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 29 de maio de 2025

João Maria Braga
Prefeito Municipal

Código Identificador: O2ZIY0EWVS

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E DO DECRETO Nº 11.246/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e:

• Considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a necessidade de designação de fiscal para acompanhamento e supervisão da execução dos contratos administrativos;
• Considerando o art. 23 do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta a atuação dos fiscais e gestores de contratos,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SÍLVIA GRACIETTE MONTEIRO DOS SANTOS, CORDENADORA DE DOCUMENTOS E REGISTROS, matrícula nº 6993, para atuar como fiscal de Contratos firmado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, bem como pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 2º O fiscal designado será responsável pela fiscalização administrativa do contrato, devendo exercer suas atribuições conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.246/2022 e nos normativos internos.

Art. 3º O fiscal do contrato deverá:
I – acompanhar e supervisionar a execução do contrato, verificando a conformidade dos serviços, obras ou fornecimentos com as especificações contratuais;
II – registrar as ocorrências relacionadas à execução do contrato em relatórios ou sistemas informatizados específicos, conforme regulamentação interna;
III – adotar as providências necessárias para correção de falhas ou irregularidades detectadas, comunicando ao gestor do contrato e às autoridades competentes, quando necessário;
IV – verificar a conformidade das faturas, notas fiscais ou documentos de cobrança apresentados pela contratada, assegurando a compatibilidade com os serviços efetivamente executados;
V – manter atualizados os registros relativos ao acompanhamento do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento de prazos, metas e condições estabelecidas;
VI – cumprir outras atribuições que lhe forem delegadas pela autoridade competente ou pelo gestor do contrato.

Art. 4º A atuação do(a) fiscal do contrato deverá observar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e demais princípios que regem a administração pública.

Art. 5º O fiscal designado deverá atuar em colaboração com o gestor do contrato, reportando qualquer irregularidade, atraso ou problema identificado na execução contratual.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 26 de maio de 2025

João Maria Braga
Prefeito Municipal

Clara Eloysa Palhares Braga

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Código Identificador: U4QD39N404

A Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN, divulga Extrato do termo de adesão a ata Registro de Preços nº 014/2025, referente ao Pregão Eletrônico n° 002/2025 da Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN, nos termos da Lei Federal 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462/2023 e demais legislação municipais pertinentes.

Nº do Pregão Eletrônico nº 002/2025 – SRP

Objeto: Contratação de empresa para futura eventual aquisição de material de expediente, visando atender as necessidades das Secretarias do municipio de Fernando Pedeoza/RN.

Vigência da Ata: 27/03/2025 a 27/03/2026

Órgão Gestor: Prefeitura Municipal de Maxaranguape/RN

EMPRESA VENCEDORA: ELIAS AVELINO DOS SANTOS;

CNPJ: 24.208.480/0001-49

Órgão Interessado: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN.

Autoridade Competente: João Maria Braga, Prefeito.

Valor constante na proposta de preços vencedora e registrado na presente Ata.

Data da Adesão: 20/05/2025

Fundamento Legal: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Federal nº 11.462/2023.

Declaramos que os itens registrados na referida Ata de Registro de Preços atendem às necessidades do Município de Fernando Pedroza e a despesa referente ao eventual contrato a ser firmado possui adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Fernando Pedroza/RN, 20 de maio de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza

Código Identificador: IJ7I3D9H7G

1- De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação desta casa e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com a Contratação de empresa especializada em Assessoria Tributária, visando atender às demandas da Secretaria de Tributação do município de Fernando Pedroza/RN, suprindo a carência de conhecimento técnico e garantindo a correta fiscalização dos tributos municipais, especialmente no contexto dos empreendimentos eólicos, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa METAS CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 23.494.212/0001-78, com endereço na Rua João Simão do Nascimento,  Nº 2489, Santa Delmira, Mossoró/RN, cep: 59.615-350, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Tributação, com a importância global estimada de Poderá variar entre 10%, 15% ou  20% de acordo com os valores totais efetivamente recuperados. Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “C” da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2- Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 16 de maio de 2025

João Maria Braga

Prefeito Municipal

Código Identificador: LWIMMS535R

O CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria nº 203, de 31 de março de 2025, expedida pelo Gabinete do Prefeito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, edição nº 3508, de 01 de abril de 2025, sob o Código Identificador: 38C3704D.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Pedroza/RN, 13 de maio de 2025

FRANCISCO BATISTA SAOBRINHO NETO

Chefe de Gabinete

Código Identificador: DM8OHY3LVT

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER, nos termos do Decreto Municipal nº 129/2022, ao Sr. Edison Faustino Cavalcante, matrícula nº 7018, CPF nº 722.498.034-04, no cargo de Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Licenciamento e Educação Ambiental, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, meia (½) diária, sendo o valor unitário da diária R$ 484,80 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), totalizando R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), para custear despesas com transporte, alimentação e hospedagem, em razão de sua participação na Capacitação em Mapeamento de Riscos Geo-hidrológicos, ofertada pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, em parceria com o Serviço Geológico do Brasil (SGB), a realizar-se no dia 14 de maio de 2025, das 08h às 12h, no Auditório do SGB, Av. Alm. Alexandrino de Alencar, 1402 – Tirol, Natal/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E PAGUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 12 de maio de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: G2MDSI9JN8

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER, nos termos do Decreto Municipal nº 129/2022, ao Sr. João Maria Custódio da Silva, matrícula nº 7011, CPF nº 051.367.484-51, no cargo de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, meia (½) diária no valor unitário de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), totalizando R$ 303,00 (trezentos e três reais), para custear despesas com transporte, alimentação e hospedagem, em razão de sua participação na Capacitação em Mapeamento de Riscos Geo-hidrológicos, ofertada pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, em parceria com o Serviço Geológico do Brasil (SGB), a realizar-se no dia 14 de maio de 2025, das 08h às 12h, no Auditório do SGB, Av. Alm. Alexandrino de Alencar, 1402 – Tirol, Natal/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E PAGUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 12 de maio de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: ALC0I2VOEK

JOÃO MARIA BRAGA, Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 74, inciso XIV da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ARAÚJO, CPF nº ***.837.544-**, no cargo de COORDENADOR DO SETOR DE IMPRENSA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028/2024, lotado no Gabinete do Prefeito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 08 de maio de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: VY4E4HRV7Z