O PREFEITO DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo de Projeto de Lei Municipal nº 014, de 09 de maio de 2025, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, promulgando a Lei Municipal nº 497, de 12 de maio de 2025, com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete do Prefeito do município de Fernando Pedroza/RN, em 12 de maio de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: 6T6QLUL446

A Comissão Coordenadora, instituída pela portaria nº 240, de 30 de abril de 2025, para a seleção de professores alfabetizadores populares no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado – PBA/CICLO 2025, torna público o resultado do Edital de Chamamento Público nº 001/2025 por ordem de classificação:

Fernando Pedroza, 08 de maio de 2025

Comissão de Seleção

Código Identificador: CSUUKTDFWW

Altera o Edital de Chamamento Público nº 001/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3476, de 13/02/2025.

O item 5 do Edital de Chamamento Público nº 001/2025 passa a vigorar com a seguinte alteração:

RINÁCIO BRAGA S. DE MEDEIROS CRUZ

Secretário Municipal de Educação

Port. 006/2025 | Matrícula 6994

Código Identificador: 2VDHUPUKCU

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder, nos termos do Decreto Municipal nº 129/2022, ao Sr. RINÁCIO BRAGA SILVA DE MEDEIROS CRUZ, matrícula nº 6994, CPF nº ***.279.254-**, no cargo de Secretário Municipal de Educação, lotado na Secretaria Municipal de Educação, 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), para custear despesas com transporte, alimentação e hospedagem, em razão de sua participação no Workshop de Comunicação, com o objetivo de construir um Plano de Comunicação para o engajamento à Política Territorial de Alfabetização de Criança (Pro-Alfa). Que acontecerá nos dias 13 e 14 de maio de 2025, no Centro Administrativo do Rio Grande do Norte – Lagoa Nova, Natal/RN.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E PAGUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 08 de maio de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: 98XB49O67H

JOÃO MARIA BRAGA, Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 74, inciso XIV da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. PEDRO PIERRE DE SENA NETO, CPF nº ***.451.714-**, no cargo de COORDENADOR DA DIVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CIDADANIA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 028/2024, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 08 de maio de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: PMGVH6LYRN

JOÃO MARIA BRAGA, Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 74, inciso XIV da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º – EXONERAR o Sr. CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ARAÚJO, CPF nº ***.837.544-**, do cargo de COORDENADOR DA DIVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CIDADANIA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza, instituído pela Portaria nº 078, de 09 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 08 de maio de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: GKU5219O7L

A Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN, torna público que fará realizar, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Licitação na modalidade Pregão na forma Eletrônica, com critério de julgamento menor preço por item, tendo por OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de AMBULÂNCIA TIPO A – simples remoção, tipo furgoneta, visando atender às demandas e melhorar o atendimento da secretaria de saúde de Fernando Pedroza/RN, em conformidade com especificações e quantidades constantes no Termo de Referência. A abertura será no dia 22/05/2025, às 09h:30min. As propostas comerciais serão recebidas a partir do dia 09/05/2025, por meio do endereço www.portaldecompraspublicas.com.br, onde se encontra o link “registro de proposta”, sendo presidida pelo Pregoeiro do município. O edital e seus anexos poderão ser adquiridos através do e-mail cpl.pmfp@gmail.com, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, ou no setor de Licitação na Prefeitura Municipal, das 8h:00min às 13h:00min.

Fernando Pedroza/RN, 08 de maio de 2025

José Alisson Nicácio Barboza Arruda

Agente de Contratação

Código Identificador: RX0N1H898E

Concedente: Município de Fernando Pedroza, CNPJ: 01.612.369/0001-18.

Convenente: Associação Sociocultural São Romão, CNPJ: 40.984.890/0001-38.

Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a formalização da parceria estabelecida pelo Município de Fernando Pedroza-RN com a Associação Sociocultural São Romão, gestora da Rádio Comunitária Cidade FM 104-9, tendo por finalidade fortalecer a rádio comunitária como veículo de comunicação local e promover campanhas educativas de fortalecimento das políticas relacionadas à saúde, educação, meio ambiente e outros serviços públicos municipais.

Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 495, de 11 de abril de 2025, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Orgânica do Município no inciso XXXV do artigo 74, Decreto Municipal nº 192, de 09 de janeiro de 2025, Lei Municipal nº 480, de 30 de dezembro de 2024.

Vigência: 4 anos, com início em 30 de abril de 2025 e término em 30 de abril de 2029.

Valor e Recursos: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais,

Elemento de despesa: 3.3.50.43 – Subvenção social.

Assinaturas:

Convenente: Orecic Eduardo de Medeiros Dantas.

Concedente: João Maria Braga.

Data de Assinatura: 30 de abril de 2025.

Código Identificador: O23XZVB0YC

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Departamento de Administração

Setor de Recursos Humanos

DESPACHO 01/2025

PROCESSO Nº: 1.402/2025

INTERESSADO: David Bezerra da Silva

MATRÍCULA: 8338

CARGO: Arquivista

ASSUNTO: Requerimento de Remoção para Acompanhamento de Cônjuge

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor David Bezerra da Silva, ocupante do cargo de Arquivista, matrícula nº 8338, por meio do qual pleiteia remoção para acompanhamento de cônjuge;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 021/2025 – PGM/PMFP, exarado pelo Procurador Geral do Município, que opinou pelo indeferimento do pleito, cujos fundamentos passam a integrar o presente despacho;

CONSIDERANDO, ademais, a informação de que o referido servidor não comparece ao local de trabalho desde o dia 21 de abril do corrente ano, caracterizando ausência injustificada ao serviço público;

DECIDO:

1. INDEFERIR o pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge formulado pelo servidor David Bezerra da Silva, matrícula nº 8338, com fulcro no Parecer Jurídico nº 021/2025 – PGM/PMFP.
2. DETERMINAR o imediato retorno do servidor às suas atividades funcionais na municipalidade.
3. ADVERTIR o servidor de que a persistência da ausência injustificada ao trabalho ensejará a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, com vistas à apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Cumpra-se.

Fernando Pedroza/RN, 06 de maio de 2025

Clara Eloysa Palhares Braga

Secretária de Administração e Finanças

Código Identificador: ZCTKZJ2RTY