Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATADA: METAS CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA

CNPJ: 23.494.212/0001-78

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Assessoria Tributária, visando atender às demandas da Secretaria de Tributação do município de Fernando Pedroza/RN, suprindo a carência de conhecimento técnico e garantindo a correta fiscalização dos tributos municipais, especialmente no contexto dos empreendimentos eólicos.

VALORES ESTIMADOS: Poderá variar entre 10%, 15% ou 20% de acordo com os valores totais efetivamente recuperados.

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “C” da Lei Federal 14.133/21;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;

Fernando Pedroza/RN, 16 de maio de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

Código Identificador: JRZZJYMY8I

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 18/2025/TP-2023/PROEX/UFRN, que convoca o Chefe do Poder Executivo Municipal ou seu representante legal para reunião e assinatura do termo de convênio referente ao Programa Trilhas Potiguares 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a representação institucional do Município de Fernando Pedroza/RN junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN);

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Sra. Francimeires Paulino Dantas de Lima, CPF nº ***.126.374-**, na qualidade de Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, para representar o Município de Fernando Pedroza/RN na reunião que ocorrerá no dia 16 de maio de 2025, às 14h30, na Sala dos Colegiados da Reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, com a finalidade de participar da apresentação do Programa Trilhas Potiguares e assinar o termo de convênio respectivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 15 de maio de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: WYH7SPLUQS

1- De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com a Contratação de empresa especializada no fornecimento de Oxigênio Hospitalar para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa TELEGÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALAR EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 16.737.759/0001-91, com endereço na Rua Presidente John Kennedy, N°26, Nazaré, CEP.59.062-290 – Natal/RN, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Saúde com a importância global estimada de R$ 57.500,00 (Cinquenta e sete mil e quinhentos reais). Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, inciso II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2 – Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 14 de maio de 2025

João Maria Braga

Prefeito Municipal

Código Identificador: TN5T3LZ4SM

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATADA: TELEGÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALAR LTDA

CNPJ Nº: 16.737.759/0001-91

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Oxigênio Hospitalar para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Fernando Pedroza/RN.

VALOR TOTAL: R$ 57.500,00 (Cinquenta e sete mil e quinhentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

Fernando Pedroza/RN, 14 de maio de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

Código Identificador: OLEB4HG7FT

Concede licença prêmio ao servidor que especifica.

JOÃO MARIA BRAGA, Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 74, inciso XXV da Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder licença-prêmio por assiduidade ao servidor José Edson Araújo, matrícula nº 2491, ocupante do cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 15 de maio de 2025 a 12 de agosto de 2025, correspondente a 90 (noventa) dias de afastamento, com fundamento no Parecer Jurídico nº 022/2025, constante nos autos do respectivo processo administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 14 de maio de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: 81FT7K2S8W

O CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria nº 203, de 31 de março de 2025, expedida pelo Gabinete do Prefeito e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, edição nº 3508, de 01 de abril de 2025, sob o Código Identificador: 38C3704D.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Pedroza/RN, 13 de maio de 2025

FRANCISCO BATISTA SAOBRINHO NETO

Chefe de Gabinete

Código Identificador: DM8OHY3LVT

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, nos termos do Decreto Municipal nº 129/2022, à Sra. LUZINEIDE TRINDADE DE MELO COSTA, matrícula nº 7169, CPF nº ***.488.544-**, no cargo de Coordenadora da Divisão de Gestão Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, meia (½) diária, sendo o valor unitário da diária R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), totalizando R$ 181,80 (cento e oitenta e um reais e oitenta centavos), para custear despesas com transporte, alimentação e hospedagem, em razão de sua participação no Encontro Presencial do Curso de Formação Continuada de Secretários (as) e Equipes Técnicas das Secretarias de Educação, da Escola em Tempo Integral, que será realizado no dia 14 de maio de 2025, que ocorrerá das 8h às 16h, no Auditório da reitoria da UFRN, CEP 59078-970, na cidade de Natal – Rio Grande do Norte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E PAGUE-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Fernando Pedroza/RN, 13 de maio de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: QQG27CRVOC

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER, nos termos do Decreto Municipal nº 129/2022, ao Sr. Edison Faustino Cavalcante, matrícula nº 7018, CPF nº 722.498.034-04, no cargo de Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Licenciamento e Educação Ambiental, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, meia (½) diária, sendo o valor unitário da diária R$ 484,80 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), totalizando R$ 242,40 (duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), para custear despesas com transporte, alimentação e hospedagem, em razão de sua participação na Capacitação em Mapeamento de Riscos Geo-hidrológicos, ofertada pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, em parceria com o Serviço Geológico do Brasil (SGB), a realizar-se no dia 14 de maio de 2025, das 08h às 12h, no Auditório do SGB, Av. Alm. Alexandrino de Alencar, 1402 – Tirol, Natal/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E PAGUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 12 de maio de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: G2MDSI9JN8

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º CONCEDER, nos termos do Decreto Municipal nº 129/2022, ao Sr. Nelielson Lemos da Silva, matrícula nº 7014, CPF nº 092.723.494-78, no cargo de Coordenador da Divisão de Assistência Técnica, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, meia (½) diária no valor unitário de R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), totalizando R$ 181,80 (cento e oitenta e um reais e oitenta centavos), para custear despesas com transporte, alimentação e hospedagem, em razão de sua participação na Capacitação em Mapeamento de Riscos Geo-hidrológicos, ofertada pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, em parceria com o Serviço Geológico do Brasil (SGB), a realizar-se no dia 14 de maio de 2025, das 08h às 12h, no Auditório do SGB, Av. Alm. Alexandrino de Alencar, 1402 – Tirol, Natal/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E PAGUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 12 de maio de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: 3KRC0EYBY5

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 480/2024, de 30 de dezembro de 2024, no valor de R$ 120.293,11 (Cento e vinte mil duzentos e noventa e três reais e onze centavos), quando será incluído o projetos/atividades “Instalação de Usina Solar” conforme detalhamento constante no anexo I.

Art. 2º Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldo de dotação orçamentária disponível, conforme detalhamento constante no anexo II, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 12 de maio de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

PROJETOS/ATIVIDADE QUE SERÃO INCLUÍDOS NO ORÇAMENTO

ANEXO I

DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS QUE TERÃO ANULAÇÕES NO ORÇAMENTO

ANEXO II

Código Identificador: JKAD29M7A3