https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/05/DIARIO_OFICIAL_ANO_I_EDICAO_0014_28-05-2025_ASSINADO.pdf

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATADA: 58.061.152 ALLAN FERREIRA ANDRADE DE MACEDO

CNPJ Nº: 58.061.152/0001-84

OBJETO: Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de uniforme civil (fardamentos) para Secretaria de Obras e Infraestrutura, bem como também camisetas para o evento alusivo em comemoração aos 33 anos de Emancipação Política do município de Fernando Pedroza/RN

VALOR TOTAL: R$ 44.900,00 (Quarenta e quatro mil e novecentos reais)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fernando Pedroza/RN, 27 de maio de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

Código Identificador: NIIW35HV3L

1- De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com a Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de confecção de material gráfico, carimbos e diagramação com vistas à confecção de livretos, cartilhas, cartazes, folders, banners e demais serviços de vários formatos e gramaturas, para atendimento das diversas demandas da Secretaria de Administração e Finanças do município de Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa 58.061.152 ALLAN FERREIRA ANDRADE DE MACEDO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 58.061.152/0001-84, com endereço na Rua  Euclides da Cunha 476, Taborda. São José de Mipibu/RN, CEP:59162-000, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com a importância global estimada de R$ 44.900,00 (Quarenta e quatro mil e novecentos reais). Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, inciso II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2 – Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 27 de maio de 2025

João Maria Braga

Prefeito Municipal

Código Identificador: H6L1RU3Y86

https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/05/DIARIO_OFICIAL_ANO_I_EDICAO_0013_27-05-2025_ASSINADO.pdf

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATADA: UNIÃO COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA

CNPJ Nº: 10.685.202/0001-78

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de confecção de material gráfico, carimbos e diagramação com vistas à confecção de livretos, cartilhas, cartazes, folders, banners e demais serviços de vários formatos e gramaturas, para atendimento das diversas demandas da Secretaria de Administração e Finanças do município de Fernando Pedroza/RN.

VALOR TOTAL: R$ 59.735,00 (Cinquenta e nove mil setecentos e trinta e cinco reais).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica/ 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

Fernando Pedroza/RN, 26 de maio de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

1- De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com a Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de confecção de material gráfico, carimbos e diagramação com vistas à confecção de livretos, cartilhas, cartazes, folders, banners e demais serviços de vários formatos e gramaturas, para atendimento das diversas demandas da Secretaria de Administração e Finanças do município de Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa UNIÃO COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 10.685.202/0001-78, com endereço na Rua Rio Jaguaribe n°13- Emaús/ Parnamirim-RN, CEP: 59148-666., a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com a importância global estimada de R$ 59.735,00 (Cinquenta e nove mil setecentos e trinta e cinco reais). Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, inciso II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2- Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 26 de maio de 2025

João Maria Braga

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E DO DECRETO Nº 11.246/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e:

• Considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a necessidade de designação de fiscal para acompanhamento e supervisão da execução dos contratos administrativos;
• Considerando o art. 23 do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta a atuação dos fiscais e gestores de contratos,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora SÍLVIA GRACIETTE MONTEIRO DOS SANTOS, CORDENADORA DE DOCUMENTOS E REGISTROS, matrícula nº 6993, para atuar como fiscal de Contratos firmado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, bem como pelo Gabinete do Prefeito.

Art. 2º O fiscal designado será responsável pela fiscalização administrativa do contrato, devendo exercer suas atribuições conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.246/2022 e nos normativos internos.

Art. 3º O fiscal do contrato deverá:
I – acompanhar e supervisionar a execução do contrato, verificando a conformidade dos serviços, obras ou fornecimentos com as especificações contratuais;
II – registrar as ocorrências relacionadas à execução do contrato em relatórios ou sistemas informatizados específicos, conforme regulamentação interna;
III – adotar as providências necessárias para correção de falhas ou irregularidades detectadas, comunicando ao gestor do contrato e às autoridades competentes, quando necessário;
IV – verificar a conformidade das faturas, notas fiscais ou documentos de cobrança apresentados pela contratada, assegurando a compatibilidade com os serviços efetivamente executados;
V – manter atualizados os registros relativos ao acompanhamento do contrato, inclusive no que se refere ao cumprimento de prazos, metas e condições estabelecidas;
VI – cumprir outras atribuições que lhe forem delegadas pela autoridade competente ou pelo gestor do contrato.

Art. 4º A atuação do(a) fiscal do contrato deverá observar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e demais princípios que regem a administração pública.

Art. 5º O fiscal designado deverá atuar em colaboração com o gestor do contrato, reportando qualquer irregularidade, atraso ou problema identificado na execução contratual.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 26 de maio de 2025

João Maria Braga
Prefeito Municipal

Clara Eloysa Palhares Braga

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Código Identificador: U4QD39N404

Dispõe sobre a dispensa de fiscal de contrato, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 11.246/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.

R E S O L V E:

Art. 1º Dispensar a servidora IZABELY BEATRIZ MONTEIRO, matrícula nº 7130, do exercício da função de Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, anteriormente designada pela Portaria nº 090, de 14 de janeiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, 26 de maio de 2025

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

Código Identificador: PT0KNU01J0

Concedente: Município de Fernando Pedroza, CNPJ: 01.612.369/0001-18. Convenente: Associação Sociocultural São Romão, CNPJ: 40.984.890/0001-38.

Objeto: O presente termo de colaboração tem por objeto a formalização da parceria estabelecida pelo Município de Fernando Pedroza-RN com a Associação Sociocultural São Romão, gestora da Rádio Comunitária Cidade FM 104-9, tendo por finalidade fortalecer a rádio comunitária como veículo de comunicação local e promover campanhas educativas de fortalecimento das políticas relacionadas à saúde, educação, meio ambiente e outros serviços públicos municipais.

Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 495, de 11 de abril de 2025, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Orgânica do Município no inciso XXXV do artigo 74, Decreto Municipal nº 192, de 09 de janeiro de 2025, Lei Municipal nº 480, de 30 de dezembro de 2024.

Vigência: 4 anos, com início em 30 de abril de 2025 e término em 30 de abril de 2029.

Valor e Recursos: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais,

Elemento de despesa: 3.3.50.43 – Subvenção social.

Assinaturas:

Convenente: Orecic Eduardo de Medeiros Dantas.

Concedente: João Maria Braga.

Data de Assinatura: 30 de abril de 2025.

Código Identificador: 823XSKCTPO

https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/05/DIARIO_OFICIAL_ANO_I_EDICAO_0012_26-05-2025.pdf