Extrato do sexto termo aditivo do contrato N° 057/2021, Pregão Presencial nº 006/2021, CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.612.369/0001-18, CONTRATADA: SERV SAUDE EIRELI, inscrita no CNPJ: 33.235.736/0001-06

Objeto do aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 01 (um) mês, para execução de serviços técnicos e ambulatoriais no âmbito atenção básica e média complexidade, plantões médicos e atendimentos especializados, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Fernando Pedroza/RN.

Elemento de despesa: 33.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Demais cláusulas: Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato celebrado em 29.06.2021, oriundo do Pregão Presencial n° 006/2021, inclusive as condições de pagamento.

Data da assinatura do aditivo: 24 de junho de 2025

Vigência do aditivo:  Prorrogação do prazo de vigência por mais 01 (um) mês, no período compreendido entre 01 de julho de 2025 a 31 de julho de 2025

FERNANDO PEDROZA/RN 24 de junho de 2025

ASSINATURAS:

João Maria Braga

Pela Contratante

Alexandre Barbosa Alves

Pela Contratada

A Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN, por intermédio do seu titular, no uso de suas atribuições legais, torna pública a revogação da adjudicação e homologação referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2025, especificamente quanto ao item 056, que havia sido adjudicado e homologado à empresa JR2 COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.236.457/0001-35, no valor total de R$ 5.046,78 (cinco mil, quarenta e seis reais e setenta e oito centavos).

A presente revogação decorre de equívoco processual, uma vez que a empresa foi declarada vencedora e homologada sem que houvesse a devida solicitação da documentação de habilitação, em desconformidade com o edital e com os preceitos da Lei nº 14.133/2021.

Dessa forma, fica revogada a adjudicação e homologação do item 056, com a finalidade de restabelecer a regularidade do processo licitatório e garantir a observância ao devido processo legal.

Fernando Pedroza/RN, 03 de julho de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA
Prefeito Municipal

Código Identificador: N5BI2MV6IV

https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/07/DIARIO_OFICIAL_ANO_I_EDICAO_0034-03-07-2025_ASSINADO.pdf

https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/07/HOMOLOGACAO.pdf

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATADA: E.R. COMÉRCIO VAREJISTA SERVIÇOS LTDA – ME

CNPJ Nº: 03.633.939/0001-81

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para aquisição de peças para reparação do aparelho da autoclave do Centro de Saúde Dr. Fátima Salviano de Fernando Pedroza/RN.

VALOR TOTAL: R$ 30.580,00 (Trinta mil, quinhentos e oitenta reais)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

Fernando Pedroza/RN, 02 de julho de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

Código Identificador: VXZO6BGWN7

1- De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com a Contratação de pessoa jurídica para  aquisição de peças para reparação do aparelho da autoclave do Centro de Saúde Dr. Fátima Salviano  de Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa E.R.COMÉRCIO VAREJISTA SERVIÇOS LTDA – ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º  03.633.939/0001-81, com endereço na Av. Duque de Caxias, 196 – Bairro: Ribeira – Natal/RN – CEP: 59012-200, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Saúde com a importância global estimada de R$ 30.580,00 (Trinta mil, quinhentos e oitenta reais) Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, inciso II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2- Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 02 de julho de 2025

João Maria Braga

Prefeito Municipal

https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/06/DIARIO_OFICIAL_ANO_I_EDICAO_0033-01-07-2025_ASSINADO.pdf

https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/06/298.pdf

https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/06/297.pdf

https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/06/PORTARIA-No296.pdf