Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATADA: E.R. COMÉRCIO VAREJISTA SERVIÇOS LTDA

CNPJ Nº: 03.633.939/0001-81

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelho de Autoclave e de Eletrocardiograma com mão de obra técnica especializada e emissão de relatórios técnicos, visando garantir o pleno funcionamento e segurança dos equipamentos utilizados para esterilização, para atender a Secretaria Municipal de Saúde do município de Fernando Pedroza/RN.

VALOR TOTAL: R$ 35.400,00 (Trinta e cinco mil e quatrocentos reais)

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

Fernando Pedroza/RN, 07 de agosto de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

1- De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelho de Autoclave e de Eletrocardiograma com mão de obra técnica especializada e emissão de relatórios técnicos, visando garantir o pleno funcionamento e segurança dos equipamentos utilizados para esterilização, para atender a Secretaria Municipal de Saúde do município de Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa E.R.COMÉRCIO VAREJISTA SERVIÇOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º  03.633.939/0001-81, com endereço na Av. Duque de Caxias, 196 – Bairro: Ribeira – Natal/RN – CEP: 59012-200, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Saúde com a importância global estimada de R$ 35.400,00 (Trinta e cinco mil e quatrocentos reais) Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, inciso II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2- Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 07 de agosto de 2025

João Maria Braga

Prefeito Municipal

Código Identificador: 0ED4B5UZVJ

https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/08/DIARIO_OFICIAL_EDICAO_0056_ATA_DE_REGISTRO_PRECO_17-2025-1.pdf

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O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o Art. 71 inciso IV da Lei n°. 14.133/2021, após o termino do pregão eletrônico nº 003/2025-SRP, no dia 16 de junho de 2025, resolve adjudicar e homologar o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão de Contratação no atendimento ao processo licitatório que tem como OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos da farmácia básica, outros medicamentos essenciais e suplementos nutricionais, para a Secretaria Municipal de Saúde do município de Fernando Pedroza/RN, as empresas CIRURGICA EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ: 44.130.732/0001-71, vencedora dos itens: 001, 002, 004, 006, 007, 008, 009, 010, 012, 015, 016, 017, 018, 019, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 037, 038, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 049, 051, 053, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 078, 079, 080, 081, 083, 084, 085, 086, 089, 090, 092, 093, 094, 095, 097, 098, 099, 100, 104, 105, 106, 107, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 146, 148, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 174, 175, 176, 180, 182, 184, 185, 188, 190, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 208, 209, 210, 211, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 225, 226, 227, 229, 230 231, 232, 233, 234, 235, 236, 238, 241, 242, 244, 246, 249, 250, 251, 252, 253, 255, 256, 257, 258, 260, 262, 263, 264, 265, 267, 271, 272, 273, 274, 275, 279, 280, 281, 283, 284, 285, 286, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 305, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 321, 323, 324, 325, 326, 327, 330, 333, 334, 335, 336, 337, 339, 341, 342, 344, 346, 348, 350, 351, 352, 353, 356, 357, 358, 359, 361, 362, 364, 366, 368, 371, 372, 373, 374, 376, 378, 379, 381, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 395, 396, 398 e 399, totalizando o valor de R$ 564.401,50 (Quinhentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e um reais e cinquenta centavos), a empresa DROGARIA MAIS SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA, inscrita no CNPJ: 27.796.696/0001-60, vencedora dos itens: 013, 050, 067, 091, 101, 102, 103, 178, 199, 207, 213, 224, 243, 270, 287, 320 e 400, totalizando o valor de R$ 23.184,00 (Vinte e três mil, cento e oitenta e quatro centavos), a empresa JM COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ: 26.690.173/0001-72, vencedora do item: 403, totalizando o valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), a empresa MEDICINALI PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI, inscrita no CNPJ: 20.918.668/0001-20, vencedora dos itens: 332, 349, 365 e 370, totalizando o valor de R$ 14.378,00 (Quatorze mil, trezentos e setenta e oito reais), a empresa MEDMAX COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 16.553.940/0001-48, vencedora dos itens: 088 e 377- totalizando o valor de R$ 1.900,00 (Um mil e novecentos reais), a empresa ODONTOMASTER COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI, inscrita no CNPJ: 27.029.083/0001-06, vencedora dos itens: 005, 082, 125, 173 e 276, totalizando o valor de R$ 2.621,00 (Dois mil, seiscentos e vinte e um reais), a empresa OUROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 48.368.182/0001-84, vencedora dos itens: 003, 011, 014, 020, 036, 039, 052, 065, 066, 068, 077, 096, 108, 145, 147, 163, 170, 171, 181, 183, 186, 189, 191, 206, 237, 239, 240, 245, 247, 248, 254, 259, 266, 268, 269, 278, 282, 294, 297, 306, 328, 340, 345, 360, 369 e 382, totalizando o valor de R$ 48.053,30 (Quarenta e oito mil, cinquenta e três reais e trinta centavos), a empresa VIEIRA & CIA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ: 01.700.884/0001-50, vencedora dos itens: 401, 402, 404, 405, 406 e 407, totalizando o valor de R$ 70.905,00 (Setenta mil, novecentos e cinco reais), totalizando o valor total do certame R$ 738.942,80 (Setecentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), haja visto que foram as melhores propostas apresentadas ao Município.

Fernando Pedroza/RN, 01 de agosto de 2025

João Maria Braga

Prefeito Municipal

A Prefeitura de Fernando Pedroza/RN realizará Chamada Pública Eletrônica nº 001/2025, tipo menor preço por item, com abertura em 25/08/2025, às 9h30, no portal: www.portaldecompraspublicas.com.br.
Objeto: Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com destinação mínima de 30% (trinta por cento) dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, visando ao atendimento da alimentação escolar dos alunos regularmente matriculados na rede municipal de educação básica pública do Município de Fernando Pedroza/RN.
Propostas a partir de 04/08/2025.

Edital: No portal ou solicitado via e-mail: cpl.pmfp@gmail.com.

Fernando Pedroza/RN, 01 de agosto de 2025

José Alisson Nicácio Barboza Arruda

Agente de Contratação

Código Identificador: UYACU5RBU7