https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/wp-content/uploads/2025/09/DIARIO_OFICIAL_ANO-I_EDICAO_0083_23-09-2025_ASSINADO.pdf

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATADA: NEGREIROS CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 45.955.951/0001-52

OBJETO:  Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada em direito ambiental no Município de Fernando Pedroza/RN.

VALOR TOTAL: R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “b” e “f” da Lei Federal 14.133/21;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;

Fernando Pedroza/RN, 22 de setembro de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

Código Identificador: RPUZGJBIHJ

1 – De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação desta casa e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada em direito ambiental no Município de Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa NEGREIROS CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 45.955.951/0001-52, com endereço na Rua Angelo Varela, Nº 1481, Tirol, Natal/RN, cep: 59.015-010, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Educação, com a importância global estimada de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais). Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, III, alínea “b” e “f” da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2 – Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 22 de setembro de 2025

João Maria Braga

Prefeito Municipal

Código Identificador: 96E3YXMW06

A Prefeitura de Fernando Pedroza/RN realizará Chamamento Público nº 004/2025, tipo por maior pontuação, com envio das propostas em 23/09/2025 até 23/10/2025. O edital e seus anexos poderão ser adquiridos através do e-mail: cpl.pmfp@gmail.com, ou no setor de Licitação na Prefeitura Municipal, das 8h:00min às 13h:00min
Objeto: Chamamento Público para seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil na área da Saúde no âmbito do Município de Fernando Pedroza, para prestação dos serviços de apoio à gestão, gerenciamento, operacionalização e a execução das ações e serviços das atividades descritas no Plano de Trabalho (Termo de Referência), mediante celebração de Termo de Colaboração, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014.
Propostas a partir de 23/09/2025.

Edital: Via e-mail: cpl.pmfp@gmail.com.

Fernando Pedroza/RN, 22 de setembro de 2025

 José Alisson Nicácio Barboza Arruda

Presidente da Comissão de Seleção

Código Identificador: DG3C1RAVIG

A Prefeitura de Fernando Pedroza/RN comunica que houve alteração no Edital do Chamamento Público nº 003/2025, cujo objeto é a seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil na área da assistência social no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN, para prestação dos serviços de apoio à gestão, gerenciamento e operacionalização das atividades descritas no Plano de Trabalho (Termo de Referência), de forma a complementar as ações socioassistenciais de Proteção Social Básica, mediante celebração de Termo de Colaboração, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014.

As entidades interessadas deverão solicitar novamente o edital atualizado e seus anexos através do e-mail: cpl.pmfp@gmail.com ou retirá-lo no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, no horário das 8h00min às 13h00min.

Ficam mantidos os prazos já estabelecidos no edital para recebimento das propostas.

Fernando Pedroza/RN, 21 de agosto de 2025.

José Alisson Nicácio Barboza Arruda

Presidente da Comissão de Seleção

Código Identificador: ZFVDOULCW7

A Prefeitura de Fernando Pedroza/RN comunica que houve alteração no Edital do Chamamento Público nº 002/2025, cujo objeto é a seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil na área da educação no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN, para prestação dos serviços de apoio à gestão, gerenciamento e operacionalização das atividades descritas no Plano de Trabalho (Termo de Referência), de forma a complementar as ações educacionais da rede municipal, mediante celebração de Termo de Colaboração, em conformidade com a Lei nº 13.019/2014.

As entidades interessadas deverão solicitar novamente o edital atualizado e seus anexos através do e-mail: cpl.pmfp@gmail.com ou retirá-lo no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, no horário das 8h00min às 13h00min.

Ficam mantidos os prazos já estabelecidos no edital para recebimento das propostas.

Fernando Pedroza/RN, 20 de agosto de 2025.

José Alisson Nicácio Barboza Arruda

Presidente da Comissão de Seleção

Código Identificador: LY80QR2HB0

A Prefeitura de Fernando Pedroza/RN realizará Pregão Eletrônico nº 006/2025-SRP, tipo menor preço por item, com abertura em 29/09/2025, às 9h30, no portal: www.portaldecompraspublicas.com.br.
Objeto: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de Material Odontológico, para atender a Secretaria Municipal de Saúde do município de Fernando Pedroza/RN.
Propostas a partir de 17/07/2025.

Edital: no portal ou solicitado via e-mail: cpl.pmfp@gmail.com.

Fernando Pedroza/RN, 16 de setembro de 2025

Odson Lima Cirne

Agente de Contratação

Código Identificador: SD9RC5Z6VP

Extrato do Quarto termo Aditivo do contrato N° 055/2022, Pregão Presencial nº 008/2021, CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, CNPJ: 01.612.369/0001-18, CONTRATADA: SEC PUBLICIDADE EIRELI, inscrita no CNPJ: 08.381.234/0001-38.

Objeto do aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, para prestação de serviço de publicações em avisos de licitação e atos públicos de interesse do Município de Fernando Pedroza/RN, em Jornal Diário de Grande Circulação no Estado do Rio Grande do Norte, Diário Oficial do Estado D.O.E., e Diário Oficial da União (D.O.U.), à medida que se faz necessário tornar público tais atos.

Elemento de despesa: 33.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Demais cláusulas: Ficam mantidas as demais condições contidas no Contrato celebrado em 16.09.2022, oriundo do Pregão Presencial n° 008/2021, inclusive as condições de pagamento.

Data da assinatura do aditivo: 12 de setembro de 2025

Vigência do aditivo:  Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, no período compreendido entre 15 de setembro de 2025 a 15 de setembro de 2026

FERNANDO PEDROZA/RN 12 de setembro de 2025

ASSINATURAS:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN

João Maria Braga

Pela Contratante

SEC PUBLICIDADE LTDA – EPP

André Luiz Trindade de Medeiros

Pela Contratada

Código Identificador: TM6IZTB0HD

Dadas às informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Dispensa de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATADA: UNIÃO COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA

CNPJ Nº: 10.685.202/0001-78

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para aquisição complementar de materiais de informática, classificados como bens permanentes, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Administração e Saúde do município de Fernando Pedroza/RN.

VALOR TOTAL: R$ 25.986,80 (Vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos).

BASE LEGAL: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente;

Fernando Pedroza/RN, 12 de setembro de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

Código Identificador: W3KRW4MTMA

1- De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com a Contratação de pessoa jurídica para aquisição complementar de materiais de informática, classificados como bens permanentes, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Administração e Saúde do município de Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa UNIÃO COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º  10.685.202/0001-78, com endereço na Rua Rio Jaguaribe n°13- Emaús/ Parnamirim-RN, CEP: 59148-666, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Administração com a importância global estimada de R$ 25.986,80 (Vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no art. 75, inciso II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2- Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 12 de setembro de 2025

João Maria Braga

Prefeito Municipal

Código Identificador: 5Y1Q6JVLU5