SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Departamento de Compras e Licitações

Setor de Licitações

Dadas as informações constantes do processo administrativo abaixo discriminado, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN

CONTRATADA: DANILO BEZERRA ARAUJO

CNPJ: 19.686.025/0001-19

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e apoio operacional e administrativo no âmbito do Cadastro Único, Programa Auxílio Brasil/Bolsa Família, Proteção Social Básica e Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social do município de Fernando Pedroza/RN.

VALOR TOTAL: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea “C” da Lei Federal 14.133/21;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica;

Fernando Pedroza/RN, 07 de maio de 2025.

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN

Código Identificador: 96KZY6U1JU

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Departamento de Compras e Licitações

Setor de Licitações

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2025

1- De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão de contratação desta casa e do Parecer favorável emitido pela Assessoria Jurídica deste ente, DETERMINO que se proceda, com a Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e apoio operacional e administrativo no âmbito do Cadastro Único, Programa Auxílio Brasil/Bolsa Família, Proteção Social Básica e Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social do município de Fernando Pedroza/RN, conforme as especificações constantes do Termo de Referência, junto à empresa DANILO BEZERRA ARAUJO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 19.686.025/0001-19, com endereço na Avenida Coronel Martiniano,  Nº 867, Sala 108, Centro, Caicó/RN, cep: 59.300-000, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação, com a importância global estimada de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais). Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente CONTRATAÇÃO, realizada com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “C” da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria de Finanças que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

2- Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

Fernando Pedroza/RN, 07 de maio de 2025

João Maria Braga

Prefeito Municipal

Código Identificador: 991S0Z3EPK